O
presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro
Manoel Beserra Veras, entregou, na tarde da última segunda-feira (25/06), ao
procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, a relação dos prefeitos e
gestores municipais que tiveram suas contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas rejeitadas, em caráter definitivo pela Corte
de Contas, em cumprimento ao disposto no artigo 11, § 5º, da Lei
Federal nº 9.504/97.
Manoel Veras, ressaltou que todos os principais dados e peças
processuais (situação, tramitação, acórdãos, pareceres prévios,
pareceres do Ministério Público de Contas, informações técnicas,
defesas, recursos, etc.) dos processos inerentes aos nomes constantes
da relação, encontram-se devidamente disponibilizados no endereço
eletrônico do TCM (www.tcm.ce.gov.br/tre), a fim de que possam ser
analisados pelos membros do Ministério Público.
Veras, informou que a referida relação será atualizada até o dia 05
de julho, salientando que tais atualizações serão publicadas
diariamente no endereço eletrônico do TCM e comunicadas imediatamente
ao Ministério Público Eleitoral para conhecimento e tomada das
providências cabíveis. “Estamos nos antecipando a esta obrigação legal
de encaminharmos estas informações à Justiça Eleitoral. Por meio deste
importante instrumento, os promotores eleitorais poderão avaliar o
enquadramento ou não dos investigados nos requisitos de elegibilidade” –
observou.
Foi divulgada a Relação de Prefeitos/Gestores Municipais com Contas
Rejeitadas pelo TCM/CE e pelas Câmaras Municipais, por decisão
definitiva, no período de 05/07/2004 a 22/06/2012*, encaminhada à
Justiça Eleitoral, em cumprimento à disposição contida no parágrafo 5º,
do Art. 11 da Lei Federal nº 9.504/1997.
Em Quixadá essa lista é extensa e assusta por a maioria ter assumido secretarias municipais nesse período.
SEM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
COM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Clique aqui)Fonte: TCM-CE.
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