SEM COMPROMISSO COM A POPULAÇÃO DE 'CHORÓ'

  

José Antônio Rodrigues Mendes(Dé), Prefeito de Choró-Ce.

 

A equipe de repórtagem deste blog, esteve mais uma vez, a pedido de moradores, para denunciar e constatar a real a situação agonizante, da Saúde no Município de 'Choró', localizado na região do Sertão Central Cearense. 

O despreso praticado pelo prefeito ( Dé ), à Saúde do município de 'Choró', é notório, basta está nas ruas da cidade, e conversar com a população, que está agonizando, pela falta medicamentos, em muitos dos postos de Saúde, nos distritos do município, podemos citar por exemplo; como a 'bombinha de ar' e 'remédio' controlado, isto é fato !.

Como se não fosse uma falta de consideração e de respeito a população, 'Dé', gastou, juntamente com seu secretário de turismo, gastaram um valor absurdo, com o carnaval, considerado por muitos em 'Choró', um fracasso total... e a saúde ?. 

Mais recente, 'Dé', inventou, a 'Caravana da Enganação', a sua especialidade, visitando distritos e comunidades, para fazer promessas ao morador rural, praticando campanha antecipada no município, ( a título de informação ao prefeito 'Dé', campanha antecipada, é crime eleitoral ).

'Choró', não merece mais esse getor, despreparado, incompetente e sem compromisso com a população. 

Exiatem mais denuncias, a relatar, Aguardem !. 

Detenta do CE é Liberada pela Justiça para Frequentar Universidade

  

Detenta tem permissão da justiça para cursar
faculdade.

A Justiça do Ceará concedeu na manhã da última sexta-feira (24) a autorização para que a detenta Cynthia Corvello, que cumpre regime fechado no Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa, frequenta as aulas do curso superior em História na Universidade Federal do Ceará. A detenta foi aprovada no Sistema de Seleção Unificado (Sisu). A Defensoria Pública do Estado do Ceará havia entrado com o pedido na Justiça no dia 30 de janeiro.

A decisão foi da juíza da 2ª Vara de Execuções Criminais, Luciana Teixeira de Sousa, e, de acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), é inédita no Estado. A juíza afirmou ter por base o princípio da individualização da pena, que garante que seja dado ao preso as oportunidades e os elementos necessários para a reinserção social. 

No caso de Cynthia Corvello, a juíza também considerou na decisão que a detenta é responsável pela biblioteca e projetos de leitura e atividades culturais no presídio e apresenta excelente padrão de comportamento e bom relacionamento carcerário.

Aprovações
Dois detentos cearenses foram selecionados na primeira chamada do Sisu para estudar em universidades com o resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como critério de seleção. Os detentos Cynthia Corvello e Édipo Renan Martins Barros, garantiram, respectivamente, vaga para o curso de licenciatura em História na UFC, e Interdisciplinar em Ciências Humanas, pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab).

Fonte: G1.

CREA-CE Avalia na quinta Casa onde Adolescente Morreu após Teto Desabar

 

Grupo de 15 jovens alugou casa de veraneio para
carnaval.  

Uma equipe de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia no Ceará (Crea-CE) avaliará na quinta-feira (23) a casa na Praia da Taíba, no litoral oeste do Ceará, onde uma adolescente morreu após o desabamento do telhado do terceiro andar na terça-feira (22). De acordo com o presidente do CREA-CE, Victor Frota, os técnicos vão elaborar um laudo para ser anexado ao inquérito do acidente e, caso seja constatada alguma irregularidade no imóvel, o responsável pode responder a processo adminsitrativo.

De acordo com familiares da vítima, o corpo de Emanuele Saraiva Costa, de 16 anos, foi levado para o município de Quixadá, a 158 km de Fortaleza, e será enterrado na quinta (23). Um grupo de 15 jovens passava o Carnaval na casa de veraneio em Taíba, de acordo com a Delegacia Municipal de São Gonçalo do Amarante.

No acidente, duas pessoas também ficaram feridas e receberam alta do Hospital Instituto José Frota (IJF) na manhã desta terça-feira (21). Na primeira avaliação do local, os bombeiros encontraram problemas na estrutura do imóvel, como rachaduras e buracos nas paredes. 

Fonte: G1.

AGÊNCIA DO BB PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA C.M. DE QUIXADÁ

 

O Gerente do Banco do Brasil ( BB ), agência Quixadá, Rogerio Pimentel, esteve na última sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012, participando de uma Audiência Pública, na Câmara Municipal de Quixadá, para apresentar um projeto da instituição, que lida diretamente com o produtor de 'ovino-caprinocultura', na oportunidade da entrevista, Rogerio, informou em of, um pedido ao produtor rural de Quixadá e dos municipios circuvizinhos, da região do Sertão Central, que contrairam emprestimo no Pronaf, um programa do Governo Federal, que assiste o homem do campo em período de estiagem, que renegociem seus débitos juntos ao programa, na instituição, o prazo para as renegociações, será até 29 de fevereiro de 2012.

Advogado Protesta Contra Falta de Juízes no Interior

 

Há uma falta generalizada de juízes no interior cearense e as autoridades da área não percebem, ou fazem de conta que não percebem. A reclamação é do advogado Fabrício Moreira da Costa, vice-presidente sub-sessão da OAB de Iguatu. “Nós estamos encaminhando para a mídia cearense a nossa insatisfação tendo em vista que praticamente em todo o Estado do Ceará está faltando juízes de Direito”, reforça.

Acrescenta que na região Vale do Salgado e Centro Sul onde congrega 220 operadoras do Direito há uma falta quase total do Poder Judiciário, porque faltam juízes praticamente em todas as varas. Cita exemplo no Icó onde há apenas um juiz que atua em cinco comarcas para representar só na vara única um montante de seis mil processos judiciais. Acrescenta que esses processos ficam dormindo por falta de quem os julgue.

Ele alerta que no Ceará quase todo está faltando juízes, observando não obstante o problema a direção do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará libera apenas 25 vagas que serão selecionadas em concurso. “De maneira alguma esse efetivo de juízes, que ainda virá, vai suprir as necessidades de quem busca direito e nós que fazemos o direito em favor do trabalho do Poder Judiciário”, lamenta ele que foi a Teresina.

Fabrício disse que nas áreas em que trabalha no exercício da profissão há uma necessidade entre 70 e 80 juízes afora os de outras áreas. Ele observou que essa falta de juízes no Ceará vai ser notada este ano, mais precisamente no mês de outubro, quando vão ocorrer as eleições municipais. “Onde falta juiz nada funciona direito, porque os crimes aumentam e os julgamentos demoram deixando elementos. 

Fonte: Iguatú Noticias.

Governo Quer Definir se internet Deve Ser Meio Jornalístico

 

O Governo federal quer definir o quanto antes o enquadramento legal para os sites noticiosos no País. O Ministério das Comunicações e a Advocacia Geral da União (AGU) estão discutindo se a Internet deve ser considerada um meio jornalístico, assim como as emissoras de televisão, de rádio e os jornais. A implicação mais imediata que o Governo busca com essa definição, que virá em um parecer da AGU, é sobre a atuação de empresas estrangeiras em sites de notícias.

 Caso o parecer indique que a Internet é um meio jornalístico, todo site do ramo deverá seguir as mesmas regras dos meios de comunicação tradicionais, inclusive a que limita a 30% o capital estrangeiro de empresas do setor. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que a discussão veio à tona depois de carta enviada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para o ministério e AGU sobre a intenção do jornal eletrônico dos Estados Unidos, Huffington Post, de lançar uma versão brasileira, o Huffington Brasil.

“Não estamos falando de blog. Estamos falando de produção de conteúdo, contratação de jornalistas. Empresas que tenham cheiro, cor, andem como um jornal”, disse Bernardo, após palestra no Seminário Políticas de Tele(comunicações), realizado esta semana que termina, em Brasília.

Corrupção Eleitoral Pode Deixar Deputada inelegível

 

A Procuradoria Regional Eleitoral do Estado do Ceará, através do representante do Ministério Público Federal, Márcio Andrade Torres, apresentou representação com pedido de cassação imediata de mandato eletivo, aplicação de multa no valor de 50 mil UFIRs, bem como todas as penalidades do artigo 41-A, da Lei 9504\97, em desfavor da Deputada Estadual Mirian Sobreira (PSB), eleita em 2010, em processo que tramita sob no. 10176-18.2010.6.08.0000, no Tribunal Regional Eleitoral – TRE\Ceará, por acusação de corrupção eleitoral. 

“Facilmente se constata que houve, sim, promessa e entrega de vantagens a eleitores no município de Iguatu, durante o pleito de 2010, por parte da Sra. Mirian Sobreira” (sic), disse o procurador Márcio Torres. 

O juiz federal, João Luiz Nogueira Matias, deve a qualquer momento levar a julgamento a Deputada Mirian Sobreira no plenário do TRE do Ceará e, haja vista as provas documentais, testemunhais, filmagens, fotografias, vários crimes eleitorais em série demonstrados no processo, enfim, sendo acolhida a ação em discussão, a parlamentar além de perder o mandato automaticamente, pagar multas, ficará inelegível por um período de (8) oito anos consecutivos. 

 

Veja o que diz a Lei 9504\97: 

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9.1999).

 

 

Fonte: Iguatú Noticias.

 

Ex-prefeito do Crato Condenado por Crime de Improbidade Administrativa

 

O ex-prefeito do Crato-Ce., José Aldegundes Muniz Gomes de Matos (Zé Adega) foi condenado por crimes de improbidade, referentes, entre outros, a realização de obras sem licitação e desvio de recursos públicos em obras superfaturadas. A sentença é datada do dia 27 de janeiro de 2012.

As irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e as denuncias oferecidas pelo Ministério Público contidas no processo crime n° 2000.0011.4166-0/1. Segundo as denuncias as infrações foram cometidas estão previstas no Art 1°, incisos I, IX e XIV, e referem-se ao período de 1989 a 1992, quando Zé Adega cumpriu mandato de prefeito.

A sentença do juiz titular da 2ª vara da Comarca do Crato, Francisco José Mazza Siqueira, condena, inicialmente, o ex-prefeito a uma pena restritiva de liberdade, unificada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 06 meses de detenção, a qual foi convertida em pena restritiva de direito, estando o ex-prefeito condenado a pagar 20 salários mínimos em cestas básicas e inabilitado a ocupar qualquer cargo de função pública, eletivo ou de nomeação por um período de 05 anos. 

A conversão da pena foi justificada pelos bons antecedentes e primariedade do citado, além da devolução da quantia questionada, mesmo sem ressarcir os cofres públicos da correção monetária do valor desviado. Em caso específico, houve superfaturamento percebido de até 70% do valor de mercado. O ex-prefeito Zé Adega ainda pode recorrer da decisão, podendo continuar respondendo ao processo em liberdade.

Fonte: Blog do Madson Vagner.

Ficha Limpa Coloca 'Filtro' na Política Brasileira, diz Presidente do TSE

 

 O ministro Ricardo Lewandowski no julgamento da
Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal.

 O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa vai criar um "filtro" contra a corrupção na política brasileira, que, para ele, começará pelos partidos políticos.

Com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

“Foi uma vitória da cidadania, da democracia participativa. A lei terá impacto benéfico já nas eleições de 2012. Os partidos terão de escolher candidatos baseados nos critérios da lei. Os que passarem por esse filtro dos partidos serão os melhores.”, afirmou o presidente do TSE.

Para Lewandowski, a ficha limpa "aumenta muito a responsabilidade dos partidos". O ministro avalia que a escolha dos candidatos não ficará mais restrita a um critério subjetivo dos dirigentes partidários. 

"Agora, temos critérios objetivos que permitem eliminar os que não estão aptos em função de uma vida pregressa desabonadora”, declarou.

Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional na noite da última quinta-feira (16) pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).  Por sete votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro. 

Principal defensor de Lei da Ficha Limpa, desde os primeiros questionamentos na Justiça Eleitoral, Lewandowski explicou que a decisão é definitiva e impede as incertezas que marcaram as eleições gerais de 2010. Em março, o próprio Supremo chegou derrubar a validade da norma para as eleições daquele ano.

“A população terá de se acostumar que a lei é uma realidade e pode confiar que os candidatos escolhidos terão a ficha limpa. Os poucos que passarem serão barrados pela Justiça”, disse o ministro.

Para Lewandowski, o resultado de longo prazo da validade da ficha limpa será uma “conscientização” por parte do eleitor.

“Acho que vai gerar grande conscientização do eleitor, que fará pressão sobre partidos para que os melhores candidatos sejam escolhidos, do ponto de vista da vida pregressa. Saio em abril com a consciência tranqüila e o sentimento de dever cumprido”, disse o ministro, que deixará a presidência do TSE antes das eleições deste ano.

 

Confira abaixo os principais pontos da Lei da Ficha Limpa sobre os quais o STF se manifestou.

Presunção de inocência - O principal questionamento sobre a ficha limpa era o de que a lei seria inconstitucional ao tornar inelegíveis políticos condenados que ainda poderiam recorrer da decisão. O STF decidiu que a lei não viola o princípio que considera qualquer pessoa inocente até que ela seja condenada de forma definitiva. Essa decisão permite a aplicação da lei a pessoas condenadas por órgão colegiado, mas que ainda podem recorrer da condenação.

 

Fatos passados - A ficha limpa também foi contestada por atingir fatos que ocorreram antes da sua vigência, inclusive ao determinar o aumento de três para oito anos do prazo que o político condenado ficará inelegível. A maioria do STF decidiu que a lei se aplica a renúncias, condenações e outros fatos que aconteceram antes de a ficha limpa entrar em vigor, em junho de 2010.

Renúncia - A proibição da candidatura nos casos de renúncia de cargo eletivo para escapar de cassação foi mantida pelos ministros do STF. A maioria do tribunal defendeu que a renúncia é um ato para "fugir" do julgamento e que deve ser punido com a perda do direito de se eleger.

 Prazo de inelegibilidade - A Lei da Ficha Limpa determina que os políticos condenados por órgão colegiado fiquem inelegíveis por oito anos. Esse período é contado após o cumprimento da pena imposta pela Justiça. Por exemplo, se um político é condenado a 10 anos de prisão, ficará inelegível por 8 anos a contar do fim do cumprimento da pena. Na prática, ele não poderia se candidatar por 18 anos.

Rejeição de contas - A lei torna inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargos públicos rejeitadas. Por exemplo, um prefeito que tenha tido as contas do mandato reprovadas por um tribunal de contas.

Órgãos profissionais - O Supremo manteve o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegíveis pessoas condenados por órgãos profissionais, devido a infrações éticas, como nos casos de médicos e advogados que eventualmente forem proibidos de exercer a profissão pelos Conselhos da classe.

Fonte: G1.

DESCASO ADMINISTRATIVO EM CHORÓ-CE.

 

José Antônio Rodrigues Mendes ( Dé ), Prefeito de Choró-Ce. 

A Equipe de repórtagem deste blog, esteve novamente na cidade de Choró, no Sertão Central Cearense, para constatar in-loco, denuncias e o Descaso Administrativo em Choró, diversos fatos aqui já denunciados, a situação na saúde do municcípio, que encontra-se abandonada, com as equipes de (P.S.F), sucatedas, faltando médicos, medicamentos e transportes, no atendimento aos pacientes, para que tanhamos idéia, estão usando o veiculo do programa: Procidadania, para transportar pacientes, é importante informar aos amigos internautas, que esse veiculo é do programa de Segurança do Governo do Estado do Ceará, em Choró, existe a informação de que, o programa será desativado no município, por desvio de função, mais um fato, constrangedor e hulmilhante, para a população de Choró.  

A oficina mecânica, que prestava serviço de manuntenção nos veiculos da prefeitura de Choró, cancelou os serviços, por falta de pagamento, deixando os veiculos que atendem a população parados.

Segundo um marador do distrito de 'Caiçarinha', do município, existe um abandono real, pela falta de assistência e apoio, do prefeito Dé, faltando com compromisso junto a comunidade, em pleno período de inverno, provando o derespeito ao produtor rural e o seu Despreparo, frente ao importante cargo.

O descaso é tamanho, que existe também denuncias de que, estão usando menores na distribuição de planfletos e cartazes, do carnalval do município, na vizinha cidade de Quixadá, distante 25km aproximadamente de Choró, sem o menor respeito ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo um fato sério, que escandaliza a população. 

Sem se fala na Prestação de Contas do Município de 2009, que até então, não foi apresentado ao legislativo municipal de Choró, existe uma grande interrogação, sobre essa situação, o que ouve ?, porquer tanto segredo ?, o que o prefeito está escondendo ?.

É preciso que a população de Choró, der um basta nosses descasos, expurgando do município, poíticos oportunistas e 'sangue-sugas', que se prevalecem do cargo, tirando proveitos e explorando a população, que inocentemente, paga um preço caro, por não saber o que acontece à 'calada da noite', na administração de Choró, que requer, investigação do Ministério Público Cearense. 

Tem Mais... Aguardem !.

Trabalhadores da Reforma do Estádio Castelão Paralisam Obras no Ceará

 

Os funcionários que trabalham na obra do Estádio Castelão paralisaram as atividades na manhã da última segunda-feira (13). Segundo o presidente do sindicato da categoria (Sintepav-CE), Raimundo Nonato, houve descumprimento de acordo com coletivo por parte das empresas contratantes. “Os advogados da empresa consorciada [responsável pela reforma do estádio] já entrou em contato conosco e marcou uma reunião para hoje”, afirma Nonato.

O sindicalista disse ter ido até a obra para apresentar a pauta do acordo coletivo já para 2012, quando se deparou com demandas acordadas em 2011 sendo descumpridas. “Então, até que se regularize a situação, não voltamos ao trabalho, nem realizamos nova convenção”, disse Nonato. O G1 tentou contato, por telefone, com a Secretaria Especial da Copa 2014 do governo do Ceará e com consorciada Arena Multiuso Castelão, mas as ligações não foram atendidas.

O Sintepav-CE explica que, na obra, existem cerca de mil trabalhadores. Metade deles são contratados diretamente pela consorciada Arena Multiuso Castelão (Galvão Engenharia S/A, Serveng Civilsan S/A e BWA Tecnologia de Informação LTDA) e a outra metade são funcionários de empresas subcontratadas pela empresa ganhadora do consórcio.

“Mesmo subcontratados, o acordo é que todos ganhariam um valor único. Mas não é isso que está acontecendo. Mesmo trabalhando na mesma função e com a mesma carga horária, há salários diferentes”, afirma Nonato. O sindicalista diz ainda que algumas empresas subcontratadas estão com os salários do empregados atrasados. 

Fonte: G1.

CAPACITAÇÃO DE AGENTES POLÍTICO EM 'OCARA'

 

 O Município de 'Ocara', localizado na região do 'Marciço de Baturité', no Estado do Ceará, reaizou no último dia 11 de fevereiro de 2012, que teve como palestrante o advogado; Dr.Daniel Mariz, especialista na àrea do direito eleitoral, o evento contou com a participação dos partidos, da base aliada do governo municipal de 'Ocara', como: PMN, PT, PMDB, PRTB E PSD, além de alianças comunitárias, o objetivo da Capacitação de Agentes Polticos, foi de; instruir, orientar e informar, aos mesmos, sobre o Pleito Eleitoral de 2012, preparando-os, para o comportameto, diante dos dispositivos legais eleitoral, sobre o que, pode ou não ser feito, no pleito municipal de 2012, a realização desta Capacitação, é do um grupo partidário, acima citados, aconteceu no plenário, da Câmara Municipal de 'Ocara', acontecendo por (4) quatro sábados seguintes. ( É sempre importante esclarecer e informar ao seu grupo político de como se compotar em pleitos eleitorais).

CARNAVAL TRADICIONAL EM BANABUIÚ

 

O Município de Banabuiú, localizado na região do Sertão Central do Estado do Ceará, realizará mais um 'Carnaval das Àguas', já tradição na cidade e na região, o prefeito do município: Veridiano Sales, fala sobre os preparativos.

QUIXADÁ DISCUTIRÁ MAIS SEGURANÇA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

A Vereadora, Mª Edir Leal da Cruz Mascedo, engressou em Sessão Ordinária, do último dia 09 de fevereiro de 2012, com dois (2) Requerimentos, o 1º Pedindo a Realização de uma Audiência Pública, que Discutirá a Segurança em Quixadá, solicitando da mesa diretora da Câmara Municipal, o envio de convite, para o Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, para que ele participe de uma Audiência Pública, a ser marcada no Município, e o 2º pedindo ao governo do Estado do Ceará, a Ampliação do gurpamento Ronda do Quarteirão, em Quixadá, para que a 'Célula de Pliciamento Comunitário', possa atuar no teritório extenso do município.

CARNAVAL 2012 EM QUIXADÁ

A Cidade de Quixadá, promoverá com o apoio total da prefeitura municipal, Carnaval 2012, mais animado da Região do Sertão Central Cearense, participe !. 

POSTO DO DENTRAN EM IBICUITINGA

  

José Edmilson Gomes, Prefeito de Ibicuitinga-Ce.

 

   

A cidade de Ibicuitinga, na região do Vale do Jaguaribe, no Estado do Ceará, inaugurou no último dia 8, de fevereiro de 2012, sua unidade do Departamento Estadual de Transito, DETRAN, que emplacará, veiculos motorizados, como: carros e motocicletas, que receberão inscrição do município,  a viabilidade desta unidade em Ibicuitinga, devesse ao empenho do prefeito: Jóse Edmilson Gomes (Deca), que firmou convenio, entre o município e o Estado do Ceará.

LINHAS DE FINANCIAMENTO PARA IMÓVEIS

 

Rogerio Pimentel, Ger. do BB em Quixadá-Ce.  

A Agência do Banco do Brasil na cidade de Quixadá, no Sertão Central Cearense, está com linhas de financiamento aberta, para imóveis no município e na região, para correntista, clientes ou não, que inicialmente, deve procurá o atendimento na agência, para o cadastramento e a proposta, para financiar o imóvel desejado, a renda para o financiamento, irá depender do valor do imóvel, não podendo ultrapassar 30% da renda do cliente, o valor mínimo do imóvel é de R$ 20,000,00., e o maximo é de R$ 500,000,00., quem desejar financiar um imóvel deve procurá a gerência do BB em Quixadá, na pessoa de: Rogerio Pimentel, receptivo e carismático.  

DESPREPARADO, ENGANADOR E SEM NOÇÃO

 

 José Antônio Rodrigues Mendes (Dé), Prefeito de Choró-Ce.

 Mais um ato vergonhoso, praticado pelo Prefeito de Choró, foi repassado por uma fonte fidedigna no município a equipe de repórtagem deste blog, de que Dé, enganou pescadores na tradicional; Festa do Pescador do Município, realizado em Novembro de 2011, com uma premiação, como: tarrafas, canoas, utensílios de pescador, que não foram entregues, só imformando ao caro amigo internalta, que Dé, é de raízes de pescador e comerciante,  sem noção e sem respeito ao próximo, nas comemorações, ele ofertou um (1)'cará tilápia', peixe que, custou o valor de R$200,00, e veio de outro açude, como se o imponente açude do município: 'Pompeu Sobrinho', não tivesse, na sua grandesa, e de onde saiu o valor ?.   

O Município vem enfrentado outras situações de abandono e descaso. 

A Saúde em 'Choró', enfrenta séria situação de abandono, com uma escala de trabalho ficticia e com as equipes do Programa Saúde da Família (P.S.F), sucateadas, falta médicos, pagamento dos carros, que transportam pacientes, atrasados, deixando-os sem transporte, para um socorro urgente. 

Na Agricultura,  apesar do esforço, do secretário em faser um bom trabalho, que não conta com o apoio do prefeito Dé, a situação não é diferente, da saúde, em pleno período de inverno, o produtor rural, está aflito, por não contar com o auxilio de nada, com isso sofre a população de 'Choró', pela falta de produção no campo., Parlamentares do legislativo municipal, oficializaram emendas ao exercutivo, no sentido de requisitar concertos de bombas e horas de tratores, mais o pedido foi envão.  

E a Prestação de Contas do Exercutivo de 2011, que ainda não foi apresentada ao legislativo, isso é falta de compromisso com a Câmara Municipal e com a população de 'Choró'.

Displicente e Alheio ao importante cargo que ocupa, Dé, administra a cidade de 'Choró', sob as instruções de terceiros, mostrando ser um incompetente, despreparado e enganador. 

Será que, o eleitor de 'Choró', quer novamente, como seu representante, no exercutivo municipal, a ignorância em pessoa ?.

'Choró', não merece tanto abandono e sofrimento !. 

RECUPARAÇÃO DA PRINCIPAL AVENIDA DE QUIXADÁ

 

 

  

 A Prefeitura Municipal de Quixadá, na região do Sertão Central, realiza recuperação da principal Avenida da cidade, a Plácido Castelo, que interliga as regiões Norte e Sul do Estado do Ceará, está sendo recuperado aproximadamente cerca de de 3km, que estava deteriorado, por conta do grande número de veiculos, que acessam a via de trafego.

UM SONHO REALIZADO

Wilson de Pinho / Prefeito de Madalena-Ce. 

O prefeito de Madalena, Sr. Wilson de Pinho, recebeu no último dia 2 de Fevereiro de 2012, uma equipe do Sisar, Sistema Intergrado de Saneamento Rural, uma Organização Não Governamental, que presta serviço em várias àreas aonde foi emplantado o projeto de abastecimento de àgua, intitulado no Ceará de: São José , a finalidade de tal visita da ONG, foi de acompanhar o atendimento, de abastecimento de àgua, às 'comunidades ribeirinha', do: Açude Umari, inaugurado no mês de Maio de 2011, sendo Um Sonho Realizado e a redenção, para Madalena, ressalta-se, que a obra de transposição da adutora, do sitema Umari, está em ritimo acelerado. 

Deputados Cearenses Querem Evitar que Tribuna Vire Palanque

 

No próximo dia 1º de março, os deputados estaduais cearenses irão se reunir com o presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cláudio (PSB), para definir o que pode ou não ser dito em plenário durante o período eleitoral. Tudo para tentar evitar que a tribuna da Casa se transforme em palanque de campanha. O encontro foi marcado após provocação do deputado Fernando Hugo (PSDB). 

Para o líder do Governo no Parlamento, deputado Antônio Carlos (PT), reunião é oportuna. Contudo, ele pondera que a Assembleia “é o local sagrado da livre manifestação”. O petista defende que os debates não podem ser tolhidos, mesmo que o pano de fundo seja as próximas eleições municipais.

Para ele, esse debate se instaurou porque as sessões são transmitidas ao vivo pela TV e alguns parlamentares podem querer explorar o canal de comunicação para se promover. "Quando ao uso da televisão, existe uma legislação eleitoral específica que inibe os abusos”, destaca. 

Fonte: Iguatú Noticias.

Divulgada Relação dos Municípios Contemplados com 16 UPAs

 

O Ceará vai contar com mais 16 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A relação dos municípios contemplados foi divulgada na última sexta-feira (03) pelo secretário de Saúde do Estado, Arruda Bastos. Segundo ele ainda é esperado a vinda de mais UPAs para outros municípios do estado. "A articulação e sensibilização junto ao Ministério da Saúde será mantida para outros municípios que tenham menos de 50 mil habitantes e não participem de consórcios de UPAs”, afimou. 

As UPAs 24 horas, como o próprio nome sugere, ficam abertas às 24 horas do dia até mesmo nos finais de semana e feriados. São 24 horas também porque nelas os pacientes podem ficar em observação até 24 horas. Nas UPAs os médicos prestam socorro em casos de urgência, com apoio do serviço de raio x, laboratório para exames e aparelho de eletrocardiograma.

Veja a lista dos municípios contemplados

Acaraú, Acopiara, Boa Viagem, Camocim, Crato, Fortaleza, Granja, Icó, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Morada Nova, Pacatuba, Tianguá e Trairi. 

Fonte: Iguatú Noticias.

Emocionada, Corregedora do CNJ Diz que Não Dorme há Três Meses

 

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, se emocionou na última sexta-feira (3) ao falar sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes e servidores.

"Eu me emocionei a cada voto, e, quando me perguntaram o que eu iria fazer, eu disse: 'dormir, porque não durmo há três meses'", afirmou a corregedora, com a voz embargada, em entrevista coletiva no sede do Conselho Nacional de Justiça.

Para a ministra, a "Justiça brasileira sai engrandecida" com o resultado do julgamento. Na última quinta (2), por 6 votos a 5, o plenário do STF decidiu que o CNJ tem competência para iniciar investigações de magistrados antes das corregedorias dos tribunais.

Liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em dezembro de 2011 suspendeu apurações do conselho sobre o crescimento patrimonial de magistrados. O ministro atendeu a um pedido de associações de magistrados, que entraram no Supremo com uma ação questionando a legalidade da atuação do CNJ.

Em entrevista coletiva, a corregedora, voltou a dizer que os processos relacionados ao crescimento do patrimônio de juízes continuarão suspensos até que a ação das associações seja examinada pelo Supremo.

No entanto, ela afirmou que a restauração pelo STF dos poderes do CNJ poderá influenciar no momento de os ministros decidirem se houve ou não quebra de sigilo nas investigações das transações atípicas.

"Eu entendo que, na medida em que for julgada a ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que questionou a competência do CNJ) e que ficar estabelecido poderes amplos para a corregedoria diante da Emenda Constitucional 45, naturalmente que dará sentido ao julgamento do mandado de segurança, mas não significa que será líquido e certa a questão", disse.

Mobilização
Na entrevista, Calmon reiterou que está "feliz" com o resultado do julgamento. "Quero dizer que estou feliz, sim, com o resultado e mais ainda com o que vi de cidadania, com participação popular conduzida pela imprensa, que foi guardiã de todos os momentos de onde se desenrolaram os fatos nos ultimos três meses", afirmou.

A ministra destacou, contudo, que decisão do STF só produzirá efeitos nos processos suspensos do CNJ quando for publicada no "Diário Oficial da Justiça". 

No julgamento sobre a autonomia do conselho, os ministros do Supremo decidiram analisar isoladamente cada item da resolução 135 do conselho, contestado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). O trecho mais polêmico do texto, que autorizava o CNJ a abrir investigações antes das corregedorias, foi decidido na última quinta (2), mas o Supremo suspendeu a sessão antes de decidir sobre os artigos 14, 15,17 e 21. O julgamento deve ser concluído na próxima semana.

"É decisão que ainda está sujeita a alterações e publicação. Enquanto a decisão do STF não for publicada em acórdão regular, há possibilidade de mudança de entendimento dos ministros. Acho que é difícil, mas teoricamente é possível uma mudança", afirmou.

Relação com Peluso
Eliana Calmon afirmou que, apesar de estarem em lados opostos quanto ao entendimento sobre a autonomia do CNJ, ela e o presidente do conselho, Cezar Peluso, que também é presidente do STF, têm um bom relacionamento.

"Estamos muito bem porque somos técnicos, somos magistrados de carreira e estamos acostumados a esse embate. Os senhores podem achar que é um mundo até meio esquisito, mas temos grandes discussões e às vezes tendem para ofensas mais apimentadas, e na hora do lanche estamos rindo e conversando, de forma que o meu relacionamento com o presidente do STF e CNJ é o melhor possível", disse.

"E isso é uma coisa que eu faço questão de conservar e ele também, este contrato com a corregedora, porque isso só faz engrandecer a Justiça brasileira", completou.

A ministra disse ainda que recebeu muito apoio do que ela classificou como "boa magistratura". "Tenho tido muito apoio da boa magistratura brasileira e que é a grande maioria da magistratura, que comunga com o entendimento que é necessário fiscalizar e, quando isso acontece, estou engrandecendo os bons juízes que trabalham sem que alguém fiscalize seus procedimentos." 

Fonte: G1.

Supremo Reforça Poderes do CNJ Para Punir Magistrados

 

Depois de uma segunda sessão plenária marcada por acesos debates, encerrado às 21h30 da última quinta-feira, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal reforçou a competência do Conselho Nacional de Justiça para processar e punir magistrados. Por  6 votos a 5, a Corte manteve a validade do núcleo da Resolução 135/11 do órgão de controle externo do Judiciário, objeto de ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, e cuja liminar fora concedida pelo relator, ministro Marco Aurélio, em dezembro último. 

A AMB contestava a competência “originária e concorrente” do CNJ nos processos  administrativos disciplinares e na a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, independentemente da iniciativa das corregedorias dos tribunais (artigo 12 da Resolução 135).  Para o advogado da entidade dos juízes, Pavie Ribeiro, a matéria tratada na resolução não estava dentre as competências constitucionais do CNJ, sendo “ou matéria de competência privativa dos tribunais — quanto às penas de censura e advertência — ou de competência privativa do legislador complementar (Lei Orgânica da Magistratura) — quanto às penas de remoção disponibilidade e aposentadoria”. 

Negaram referendo à liminar concedida por Marco Aurélio — no que se refere ao principal artigo da resolução — os ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber. Ficaram vencidos, no todo ou em parte, além de Marco Aurélio, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso. Eles defendiam o ponto de vista de que o CNJ tem, sim, pela Constituição, o poder de avocar processos disciplinares em curso nos tribunais, mas que devia, pelo menos, dar as razões pelas quais tomava tais iniciativas, em respeito ao princípio da subsidiariedade.

Estreia

Na sua efetiva estréia em plenário, a ministra Rosa Weber ressaltou, em seu voto, que a Emenda Constitucional 45/2004, ao criar o CNJ, teve por objetivo “conferir novos arranjos a desenhos constitucionais desgastados e inócuos a seus fins”. A seu ver, não se pode falar em usurpação da competência dos tribunais e do Legislativo quando — não estando ainda em vigor o novo Estatuto da Magistratura — o CNJ regulamenta matérias até então sediadas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e nos regimentos internos dos tribunais.  

Ela acrescentou que na resolução do CNJ em julgamento não houve “quebra ou risco de quebra do Pacto Federativo”. E concluiu que a  Resolução 135 foi editada dentro dos limites da competência constitucional do CNJ, que é “originária e concorrente, e não apenas supletiva e subsidiária”, quando se trata de procedimento administrativo disciplinar. Além disso, considerou que as iniciativas correcionais do CNJ independem de motivação expressa.

Enfáticos

Os ministros mais enfáticos na defesa da intervenção mais drástica do CNJ e de sua Corregedoria Nacional nas corregedorias dos tribunais foram Gilmar Mendes, Ayres Britto e Joaquim Barbosa.

O primeiro — que já presidiu o CNJ quando presidia o STF — chegou a afirmar que “até as pedras sabem que as corregedorias dos tribunais não funcionam quando se trata de investigar os desembargadores”. Joaquim Barbosa defendeu a “absoluta primazia” do CNJ no controle do Poder Judiciário, já que qualquer órgão com poder de atuar “de ofício” não pode ser “subsidiário” ou “supletivo”. Ayres Britto afirmou que “o CNJ não pode ser visto como um problema, mas como uma solução para o bem do Judiciário”. 

De nada valeram as observações do atual presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso, de que a função do órgão de controle externo do Judiciário não é “acabar com as corregedorias (dos tribunais), mas remediar a situação daquelas que não funcionam como deviam”.

Julgamentos sigilosos

No início da sessão da última quinta-feira (2), ao analisar outros dispositivos da Resolução 135 do CNJ, o STF rejeitou, com base no voto do relator, a pretensão da AMB de invalidar o artigo 20 da Resolução 135 que tornou públicos os julgamentos dos processos administrativos disciplinares contra juízes e desembargadores em vias de serem advertidos ou censurados. Ficaram vencidos os ministros Cezar Peluso e Luiz Fux, para os quais o sigilo deveria ser observado em casos excepcionais.

Ao proferir o seu voto, Marco Aurélio reafirmou o que já adiantara no despacho inicial: “O respeito ao Judiciário não pode ser obtido por meio de blindagem destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão sancionados. Os juízes não podem eximir-se da fiscalização da sociedade. As decisões em processos disciplinares que envolvem juízes devem ser tomadas à luz do dia. O sigilo imposto com o objetivo de proteger a honra dos magistrados contribui para um ambiente de suspeição”. Lembrou ainda que o princípio da publicidade nos processos judiciais — e também nos administrativos — foi definitivamente consagrado pela Constituição vigente.  

O ministro Luiz Fux foi o primeiro a divergir do relator, tendo em vista a existência de casos em que deveria prevalecer o princípio do “respeito à dignidade”. Argumentou que o Estatuto da Advocacia prevê que processos disciplinares para apurar faltas graves de advogados tramitem em sigilo, da mesma forma que a Lei Orgânica do Ministério Público em relação a seus membros. Cezar Peluso concordou em parte com Fux, na defesa da regra geral da publicidade, mas mantida a possibilidade de exceções previstas na própria Constituição.

Peluso e Fux basearam-se no inciso 9 do artigo 93, segundo o qual “todos os julgamentos serão públicos, podendo no entanto a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

Mas os demais ministros referendaram a decisão do relator nesse ponto. Ayres Britto chegou a dizer que “a cultura do biombo foi excomungada pela Constituição vigente”. E Celso de Mello que “a ideia do sigilo foi banida do novo texto constitucional”. 

Assim, a maioria votou no sentido de que deveria prevalecer — a favor do dispositivo da Resolução do CNJ — o inciso 10 do artigo 93 da Constituição: “As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.

REPRESENTAÇÃO

O plenário manteve o artigo 9º da Resolução 135 — também contestado pela AMB — que permite a “qualquer pessoa” noticiar ao CNJ irregularidade praticada por magistrado, exigindo-se apenas formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante. Marco Aurélio destacou no seu voto que o inciso 34 do artigo 5º da Constituição assegura a todos “o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.

Autonomia dos tribunais

A questão da autonomia dos tribunais em matéria regimental em face do CNJ começou a ser apreciada quando se analisou o artigo 10 da Resolução 135, que prevê o prazo de 15 dias para recurso ao tribunal contra “decisões referidas nos artigos anteriores” por parte do autor da representação.

O relator Marco Aurélio entendeu que o CNJ não podia “instituir, em caráter geral e abstrato, recurso no procedimento disciplinar em trânsito nos tribunais, sob pena de ofensa à reserva de lei complementar para reger o procedimento disciplinar”.  Mas ficou vencido, juntamente com os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski .  

Fonte: Igutú Noticias.

PLANEJAMENTO DA C.E.F PARA 2012

 

 Vilmar Lima, Ger. da Caixa Econômica em Quixadá.

 A Agência da Caixa Econômica Federal em Quixadá, que tem na gerência o Sr.Vilmar Lima, atuante e receptivo, esvete reunida no último dia 02 de Fevereiro de 2012, nas depedencias do Auditório: Dolor de Goes, da Câmara Muncipal de Quixadá, para discutir os Planejamentos da instituição financeira, na região do Sertão Central Cearense, em 2012, visando uma atuação uniforme no atendimento à clientela da C.E.F, na região.

Peluso Elogia CNJ, Mas Diz que STF Não se Rende a 'Pressões'

 

No dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se limitará os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente da corte, Cezar Peluso, exaltou na última quarta-feira (1º) a atuação do conselho, mas afirmou que o tribunal não pode se render a "pressões impróprias". (Atualização: o julgamento chegou a ser iniciado, mas foi suspenso por volta das 18h30; saiba mais.) 

Peluso discursou na manhã desta quarta (1), na primeira sessão da Corte em 2012. Seu discurso é considerado a abertura do ano no Judiciário. Leia a íntegra.

"Embora as tarefas fiscalizatórias chamem mais a atenção da sociedade, a atuação do CNJ como orientador da política nacional tem sido decisiva para os progressos do Poder Judiciário", disse. Em dezembro de 2011, Peluso sugeriu que a corregedoria do CNJ pudesse ter vazado dados sigilosos de magistrados. 

Apesar dos elogios, Peluso destacou, ao citar a derrubada pela corte da validade da Lei da Ficha Limpa, que os ministros do Supremo não podem ser pressionados "a adotar interpretações que lhes repugnam a consciência".

"O papel dito antimajoritário ou contramajoritário, em especial, das cortes constitucionais, não significa apenas dever de tutelar direitos das minorias perante risco de opressão da maioria, mas também de enfrentar, não críticas ditadas pelo interesse público, mas pressões impróprias tendentes a constranger juízes e ministros a adotarem interpretações que lhes repugnam à consciência. O dissenso hermenêutico faz parte da discutibilidade das questões jurídicas, na vida republicana. Pressões, todavia, são manifestação de autoritarismo e desrespeito à convivência democrática., disse.

É sob forte pressão popular a favor do CNJ que os ministros do STF definirão o espaço de atuação do conselho. A ação é o primeiro item da pauta do Supremo, na tarde da última quarta, 01/02.

Peluso destacou também o que chamou de "debate apaixonado" sobre o CNJ.

"No debate apaixonado em que se converteu questão jurídica submetida ao juízo desta Corte, acerca do alcance e limites das competências constitucionais do CNJ, perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos, mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma e outra coisas vai uma distância considerável."

Melhor Judiciário'
Em meio a denúncias envolvendo magistrados em todo o país, Peluso defendeu ainda o Judiciário brasileiro e disse que o povo confia na Justiça, no "melhor Judiciário que já teve o País, sobretudo com a responsabilidade de resolver conflitos de uma sociedade ainda desigual, cuja ansiedade acumulada a leva a cobrar injustiças de tempos passados, a título de reparação".0

Para Peluso, "nenhum, nenhum dos males que ainda atormentam a sociedade brasileira pode ser imputado ao Poder Judiciário". "Nem sequer o sentimento legítimo de impunidade, que se deve menos à inércia natural dos órgãos jurisdicionais que a um conjunto de fatores e atores independentes. Juiz não faz inquérito, nem produz prova de acusação", afirmou.

Para ele, há transparência na Justiça brasileira. "Somos o único Judiciário que, para além da TV, expõe seus atos e números na internet, produzindo o mais elevado nível de legitimidade e transparência que se possa exigir a um ente público", completou.  

O ministro lembrou ainda que Judiciário já foi tachado de "caixa preta", mas que após a superação de "grandes incertezas", o Judiciário é "hoje visível serviço público presente na sociedade brasileira". 

"O aumento da transparência e a abertura do Judiciário às contribuições dos outros Poderes e da sociedade é que estão à raiz do debate sobre a modernização já em curso", disse.

Peluso negou que haja uma crise no Judiciário. "Tenho ouvido que o Poder Judiciário está em crise [...]. Confesso que, alheio à só visão catastrófica dos homens e das coisas, não é assim que vejo o país e o Judiciário." 

Crise no JudiciárioA polêmica no Judiciário começou após a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) protocolar ação questionando a constitucionalidade de uma resolução do conselho que permite ao órgão iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais.

Em setembro de 2011, ao comentar o pedido da AMB, a corregedora-nacional de Justiça do CNJ, Eliana Calmon, que disse que o processo representava "o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, inicialmente não analisou o pedido de liminar da AMB para suspender as investigações e levou o caso ao plenário. Mas o processo entrou na pauta 13 vezes e não foi julgado. No dia 19 de dezembro, então, véspera do recesso, Marco Aurélio Mello proferiu uma liminar (decisão provisória) suspendendo os poderes do CNJ para iniciar as investigações.  

No mesmo dia da decisão de Marco Aurélio, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu outra liminar suspendendo as investigações do CNJ sobre a evolução patrimonial de magistrados, supostamente incompatível com a renda, além do recebimento irregular de auxílio-moradia.

A decisão atendia mandado de segurança da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Lewandowski teria se beneficiado com a própria decisão. Ele supostamente teria recebido, quando desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, cerca de R$ 1 milhão, referente ao pagamento de auxílio-moradia sob investigação do CNJ. Em nota, o ministro negou que estivesse sendo investigado.

'Movimentações atípicas'
Um novo capítulo da crise veio em janeiro, quando foram divulgados dados de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), feito a pedido do CNJ, que mostrava movimentações financeiras "atípicas" de R$ 855,7 milhões no Judiciário. O levantamento alcançou 3.426 juízes e servidores entre 2000 e 2010.

As operações foram realizadas por meio de depósitos, saques, pedidos de provisionamento, emissão de cheques administrativos e transferências bancárias. Concentravam-se em tribunais dos estados de São Paulo (R$ 169,7 milhões), Rio de Janeiro (R$ 149,3 milhões) e Bahia (R$ 145,4 milhões).

A divulgação gerou reação de entidades representativas de magistrados, que apontavam quebra de sigilo funcional e vazamento de dados sigilosos por parte do CNJ. Ainda em dezembro, AMB, Ajufe e Anamatra protolocaram representação na Procuradoria-Geral da República com pedido de investigação sobre a corregedora Eliana Calmon.

O pedido foi negado nesta terça-feira (31) pelo procurador-geral Roberto Gurgel. Ele justificou que o CNJ "não poderia ter divulgado dados de que não tinha conhecimento, não poderia municiar a imprensa de informações sigilosas que jamais deteve". 

Fonte: G1.