Texto avançou após Eduardo Cunha criar comissão especial sobre o tema
Em quatro dias, deputados podem decidir se mudam ou não as regras previstas no atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826). Criado há 12 anos, o estatuto, no período de 2003 a 2014, resultou na retirada de circulação de mais de 130 mil armas no país. A proposta, na época, era adotar uma medida para reduzir o número de homicídios. Hoje, muitos parlamentares questionam a eficácia da lei.
Em 2012, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) foi o autor de uma proposta (PL 3.722/12) que revogava o estatuto. O texto avançou este ano, quando Eduardo Cunha (PMDB-RJ) criou comissão especial para analisar o tema. Na última semana, o relator do PL, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), apresentou substitutivo ao que foi proposto por Peninha.
Idade mínima
Carvalho recuou em muitos pontos, retomando previsões do estatuto, como a quantidade de munições permitidas por ano e mantendo requisitos criados para o comércio de armas de fogo, munições e acessórios. Por outro lado, fez alterações polêmicas, reduzindo, por exemplo, a idade mínima exigida para a aquisição de armas, de 25 para 21 anos.
“Como o Congresso pode aprovar a redução da maioridade e uma pessoa com 21 anos continuar sem poder comprar uma arma? Isso é uma incoerência”, afirmou. São pontos como esse que prometem esquentar a sessão de votação, marcada para o próximo dia 17.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que foi contrário à redução da maioridade penal, segue a mesma linha em relação à mudança do limite para o acesso a armas. O parlamentar cita outros pontos do texto que, segundo ele, devem ser integralmente rejeitados, como a ampliação do direito ao porte para outras categorias, além das previstas pelo estatuto.
“Ele [o relator] permite o porte de arma para uma série de categorias, entre as quais a dos taxistas. É risco maior para os próprios taxistas, seja porque no trânsito normalmente há conflitos, seja porque serão vistos como alvos fáceis de ladrões que queiram roubar armas. É uma irresponsabilidade”, disse Molon.
Para ele, a proposta “é preocupante” porque cria condições para que um número maior de pessoas tenha acesso a arma, “aumentando o risco para a sociedade”. Da mesma opinião, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que a flexibilização do estatuto “é uma forma de dizer que queremos uma guerra na sociedade civil”.
Registro e porte
Alvo também de críticas, o ponto do substitutivo que trata do registro e porte de armas traz uma mudança significativa em relação às normas atuais. Enquanto o estatuto define que a validade dessas certidões é três anos, sendo exigida a repetição de exames para que sejam renovadas, Carvalho estabelece, em seu texto, que o registro será feito apenas uma vez.
Munições e armas
Em relação ao texto original apresentado para revogar o Estatuto do Desarmamento, Carvalho recuou na alteração do número de armas permitidas. Enquanto o autor do PL sugeriu que a quantidade passasse para dez por cidadão, o relator considerou que seis armas de fogo, como previsto na lei vigente, são suficientes. Nessa relação é possível ter duas armas curtas de porte, duas armas longas de alma raiada e duas armas longas de alma lisa.
