Vacina Contra a Dengue Já Pode Ser Testada em Humanos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizou o início de testes em seres humanos de uma vacina contra a dengue. A expectativa dos pesquisadores brasileiros é que ela esteja disponível para a população daqui a cinco anos.

Há oito anos, o Instituto Butantan está desenvolvendo a vacina contra a dengue em parceria com o Instituto Nacional de Saúde Norte-Americano. Ela já foi testada em animais e em seres humanos nos Estados Unidos.

E, na sexta-feira (16), a Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - autorizou o início dos testes nos brasileiros. 

Trezentos voluntários vão receber a vacina experimental em São Paulo e em Ribeirão Preto, no interior paulista - a cidade vem registrando muitos casos da doença nos últimos anos. Um grupo vai tomar duas doses, com intervalo de seis meses. O outro, apenas uma dose. Os voluntários serão acompanhados por equipes médicas que já estão sendo treinadas.

Segundo o diretor do Instituto Butantan, os testes feitos até aqui já mostraram que a vacina não provocou efeitos tóxicos nas pessoas.

“Ela induz, ou seja, faz anticorpo e esse anticorpo inibe o vírus, ou seja, funciona muito bem. Existe uma corrida cientifica mundial buscando uma vacina pra dengue e tem 2,5 bilhões de populações em risco”, apontou Jorge Kalil, diretor Instituto Butantan.

A expectativa do Instituto Butantan é de ter os primeiros resultados até 2015. E, aí, começar a última fase de teste, em vários lugares do Brasil, e incluindo crianças e adolescentes. 

“Incluiremos um número muito grande de voluntários, que é justamente pra obter dados que permitam solicitar o registro da vacina. Pra essa vacina, em particular, a expectativa de dar errado, é muito pequena”, ressaltou Alexsander Precioso, pesquisador Instituto Butantan. 

Segundo o Instituto Butantan, a vacina protege contra os quatro tipos de vírus da dengue. 

Governo Compra Três Helicópteros para Reforçar a Saúde e Segurança do Ceará

 

O Governo do Estado recebeu na sexta-feira (16) três helicópteros para reforçar os sistemas de segurança e saúde do Ceará. Segundo o governo, os aparelhos possuem as tecnologias mais avançadas da América do Sul e conseguem cobrir toda área territorial do Estado.

Um aparelho começa a funcionar de forma imediata, e vai auxiliar no policiamento, resgate, videomonitoramento e transporte de tropas. Os outros dois devem operar até o final do ano, um deles funcionando com Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Móvel.

Créditos de Celulares Pré-Pagos Não Podem Expirar, Decide Justiça

 

As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o país, por uma decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, segundo nota publicada na quinta-feira (15).

O relator do processo entendeu que o  prazo de validade dos créditos pré-pagos são "um manifesto confisco antecipado" e que esbarram no Código de Defesa do Consumidor.

A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Se descumprida, há multa diária de R$ 50 mil.

As operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM têm 30 dias para reativar o serviço de todos os usuários que tiverem sido interrompidos, e devem devolver a exata quantidade de créditos em saldo que o cliente tinha à época da suspensão.

O Sinditelebrasil, que representante empresas de telefonia, não se pronunciou sobre o assunto até a última atualização.

A proibição foi dada em relação a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará. O MPF entrou com uma ação civil pública contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM, mas a primeira decisão foi a favor das operadoras, ao afirmar que "a restrição temporal de validade dos créditos de celulares pré-pagos não apresenta qualquer irregularidade".

O MPF quer anular as cláusulas dos contratos firmados entre os usuários do serviço e as operadoras que preveem a perda dos créditos adquiridos após um certo tempo ou que condicionem a continuidade do serviço à compra de novos créditos.

No recurso, o MPF apontou que a expiração dos créditos são "afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras" e considerou que as "cláusulas contratuais são abusivas", porque desequilibram a relação entre o consumidor e as operadoras que fornecem os serviços.

O relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que o  prazo de validade dos créditos pré-pagos são "um manifesto confisco antecipado" e que esbarram no Código de Defesa do Consumidor. Ele entendeu que se trata de abuso e de discriminação entre os usuários, já que os com menor poder aquisitivo não teriam tratamento isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia.

Legislação:

Uma resolução da Anatel (316/2002) estabelece que, esgotado o prazo de validade dos créditos, o serviço pode ser suspenso parcialmente, tanto com o bloqueio para chamadas originadas quanto para o recebimento de chamadas a cobrar. Fica permitido o recebimento de chamadas que não importem em débitos para o usuário pelo prazo de, no mínimo, 30 dias.

Depois deste prazo, o serviço poderá ser suspenso totalmente, com o bloqueio para o recebimento de chamadas pelo prazo de, no mínimo, 30 dias. Ao fim deste período, o contrato de prestação do serviço pode ser rescindido pela prestadora.

Segundo o TRF1, a resolução foi revogada por uma outra (477/2007) que estabelece que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade e que a prestadora deve oferecer, no mínimo, os com validade de 90 a 180 dias. Se forem inseridos novos créditos antes do prazo previsto para rescisão do contrato, os não utilizados e com prazo de validade expirado serão revalidados pelo mesmo prazo dos novos créditos adquiridos.

Julgamento:

O desembargador federal Souza Prudente disse que a Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de regência, como no caso, para "possibilitar o enriquecimento ilícito das concessionárias de telefonia móvel".

"Também não me convencem os argumentos no sentido de que a relação contratual estabelecida entre a concessionária e os usuários teria natureza eminentemente privada e, por isso, a fixação de determinado prazo de validade para os créditos por eles adquiridos não estaria sujeita à expressa previsão legal”, completou Souza Prudente, pois o serviço de telefonia é, sem dúvida, serviço público essencial, concedido a essas concessionárias, para disponibilizá-lo a seus usuários, com eficiência, qualidade, sem qualquer discriminação, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.

60% da Água Distribuída por Carros-Pipa no Ceará é Contaminada

Na localidade de Dinamarca, em Santa Quitéria, o pipeiro Valmir entrega água de carro-pipa na casa de Maria. Na foto menor, a família do agricultor Francisco, beneficiado pela Operação. 

  
Na Dinamarca cearense, só se chega com carro grande e encarando a poeira que sobe na estrada. Ao contrário do país nórdico, a Dinamarca cearense está longe do mar. A localidade fica a uns 10 km da sede do município de Santa Quitéria, no Sertão. E ali, nestes tempos de céu sempre aberto, só o carro-pipa salva. O que está garantindo água na casa de Maria Soares Mesquita, 55, e em outras sete moradas da comunidade chegou na última quinta-feira - para alegria da dona de casa, que garante: a água entregue ali é de qualidade. “A gente vê que é boa.”

A “garantia” da dona de casa, porém, não está refletida em relatório elaborado pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa). Em maio, o órgão analisou 381 amostras de água de 28 municípios (os únicos que possuem carros-pipas cadastrados no sistema de informação e coletaram amostras) e concluiu que 60% das amostras estavam contaminadas: 18% (70) com a bactéria Escherichia coli e 42% (160) com coliformes totais.

O coordenador de Promoção e Proteção à Saúde do Estado, Manoel Fonsêca, cita que a má qualidade da água interfere na saúde. “Temos aumento de casos de diarreia. Infelizmente, a água ofertada (por carros-pipa) é de reservatório superficial, como açudes, que, normalmente, não são cercados, e as pessoas usam para outros fins”.

O Estado distribui hipoclorito de sódio para o tratamento domiciliar da água. Porém, cita a supervisora de Vigilância em Saúde Ambiental, Gláucia Norões, esse tratamento deveria ser complementar, não único. Solução para o problema, indicam Gláucia e Manoel, seria a aquisição de estações de tratamento de água móveis, equipamentos que tratam mesmo a água retirada de mananciais superficiais.

Enquanto não há estações móveis, as pastilhas de cloro devem ser utilizadas pelos pipeiros, frisa Manoel Fonsêca. Valmir Benevinut sabe disso. Pipeiro que deixou água, semana passada, para as casas da Dinamarca cearense, ele pega 8 mil litros d’água no rio Guaíra, em Santa Quitéria (porque “só tem de lá pra tirar”), e coloca duas “pedras de cloro” no tanque. “Aí vem limpando a água”, explica. “É bem tratada e a gente ainda filtra”, confirma o agricultor Francisco Tributino da Silva, 43, morador da localidade.

Enquanto acompanha o despejo da água na frente de casa, a dona de casa Maria agradece e sonha: “Graças a Deus tem pelo menos essa água. Estou pedindo a Deus que chegue o inverno e venha água pra gente.” Amém, dona Maria.

Serviço:

Observatório da seca:  

O Governo Federal mantém um site com informações sobre as ações governamentais para convivência com a seca.
Acesse: is.gd/gOkWVbl0

Resumo da série:
Em três dias, a seca tem afetado a saúde do sertanejo. São problemas como surtos de diarreia e aumento de casos de dengue. Ontem, o risco de falta d’água em 40 municípios até o começo de 2014 foi destaque. Hoje, lembramos que a qualidade da água é fundamental quando falamos de saúde. 

 

 

imoralidade Administrativa em Choró-Ce.

                                 José Antônio Rodrigues Mendes (Dé),  Prefeito de Choró Ce.

Gilmara Tomé da Silva, Operadora de Caixa.

Funcionária de loja aparece na folha de pagamento da prefeitura como prestadora de serviço

Não é de hoje que os escândalos, no município de Choró, localizando na região do Sertão Central Cearense; acontecem, de a muito, a equipe de reportagem deste blog, vem  informando a sociedade e as autoridades do poder judiciário, sobre os desmandos que acontecem em Choró, pedindo ao Ministério Público cearense, adoção de providências ( investigação ), imediata, jundo a administração; ao poder executivo em especial, por conta das barbaridades, que hora acontecem na administração, com o apoio silente, omisso e participativo do prefeito Dé, que demostra experiência e artimanha nestes atos imoral, a população local, está constrangida diante de mais um escândalo e pede uma interversão do Ministério Público, já.  

Desta feita, a imoralidade é comprovada pelo portal do Tribunal d Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), e está locada, nada mais, nada menos, do quê, dentro do gabinete do prefeito de Choró; José Antonio Rodrigues Mendes, com uma funcionária fantasma, que aparecia somente, melsamente na folha de pagamento da Administração, que tem como profissão; operadora de caixa, em pequeno estabelecimento comercial da cidade.

A denúncia do caso na Prefeitura Municipal de Choró, liga a chefe de Gabinete, Maria Robervânia Pinheiro Lima, pois, conforme foi constatado, Gilmara, trabalha em uma loja de confecção “Menina Moleka”, pertencente à chefa de gabinete, que autorizou quatro pagamentos. O que chama mais a atenção é que tudo estava acontecendo dentro do gabinete do prefeito, que alega, não saber de nada.

No portal da transparência do Tribunal de Contas dos Municípios, é possível constatar pagamentos referentes aos meses de janeiro, março e abril de 2013, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada e R$ 1.000,00 (mil reais) em junho, totalizando o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Gilmara Tomé da Silva, que serviu de 'bode espiatório'.

Link do TCM: (veja link).

Condições de Saúde dos brasileiros Será Avaliada em Pesquisa inédita

 

Pesquisadores do IBGE começaram na segunda-feira (12) a visitar casas em todo país para reunir informações de um estudo inédito. O retrato mais completo da saúde da população.

Como anda a saúde dos brasileiros? Os entrevistadores do IBGE estão em busca dessas respostas. O trabalho já começou no Rio Grande do Sul e em outros seis estados. Durante três meses, 80 mil domicílios vão ser visitados em 1600 municípios de todo o país.

O questionário é extenso. Inclui perguntas sobre o estilo de vida, a presença de doenças crônicas e até sobre a qualidade do atendimento médico. 

Para traçar o mais completo retrato da saúde dos brasileiros, ao bater na porta das casas, os entrevistadores não vão apenas fazer perguntas. O IBGE também vai medir altura, peso e verificar a pressão de um morador de cada residência. Em 25% das áreas visitadas, pela primeira vez, vão ser feitos exames de sangue e urina para análise em laboratório.

As amostras vão ser coletadas em casa e o morador o vai receber o resultado de graça.

“Nós teremos a possibilidade de identificar doenças silenciosas, como o diabetes, como algum tipo de insuficiência renal, como a hipertensão arterial que o paciente ainda não tenha tido a oportunidade do diagnóstico”, explica Deborah Malta, dir.Vigilância de Doenças - Min. da Saúde. 

Os entrevistadores foram treinados para tirar medidas precisas, inclusive da circunferência abdominal, um indicador de risco para doenças cardíacas. A população vai ter um diagnóstico que nunca foi feito antes. 

“Sem dúvida é a pesquisa mais completa já feita no país. Um retrato muito fiel e espera-se muito útil para o aprimoramento das políticas de saúde no país”, comenta Márcia Quintsler, dir. de pesquisas – IBGE.

 

Ministério da Saúde Destina R$ 35,7 Milhões para HRN de Sobral

 

O Ministério da Saúde publicou, na sexta-feira (9), uma Portaria 1.661 que assegura R$ 35,7 milhões por ano para o Hospital Regional Norte (HRN) de Sobral (CE). O recurso, que será repassado em 12 parcelas mensais ao Fundo Estadual de Saúde, poderá ser aplicado na manutenção de serviços hospitalares da unidade, incluindo internações e atendimento ambulatorial.

Considerada a maior do interior da região Nordeste, com 57,8 mil metros quadrados de área construída, o Hospital Regional Norte (HRN) de Sobral conta com 382 leitos e capacidade para realizar até 1,3 mil internações por mês e foi inaugurado no início deste ano.

No programa estão outros três hospitais regionais. Um deles, o Hospital Regional do Cariri, já funciona há dois anos no município de Juazeiro do Norte. Os outros dois são o Hospital e Maternidade do Sertão Central, que está em construção em Quixeramobim, e o Hospital Regional Metropolitano, com previsão de ficar pronto antes da Copa do Mundo 2014.

Senado Aprova Punição mais Severa para Juízes e integrantes do MP

 

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (6), substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) à proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que torna mais severa a punição para juízes e integrantes do Ministério Público que tiverem cometido falhas graves, como envolvimento com corrupção. O texto (PEC 53/2011), que agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê a possibilidade de perda do cargo. Atualmente, a aposentadoria compulsória é punição disciplinar máxima para juízes condenados.

Para acelerar a votação, os senadores decidiram suprimir o interstício constitucional entre os dois turnos de votação da PEC, que foi aprovada em primeiro turno com 64 votos favoráveis e em segundo turno com 62 votos.

Em seu relatório, Blairo Maggi incorporou o conteúdo da PEC 75/2011, também de Humberto Costa, que propõe modificação semelhante para a carreira do Ministério Público.

Durante a discussão da matéria, Humberto Costa apontou como principal objetivo de suas PECs a eliminação do privilégio de magistrados e membros do Ministério Público (MP) de, ao cometer crimes graves, receberem, no caso de juízes, a pena de aposentadoria compulsória, e, no caso do MP, simplesmente o afastamento com vencimentos integrais. 

— Nesta noite nós estamos tomando uma decisão importante, uma decisão histórica que vai ao encontro do que a população brasileira deseja: transparência, fim da impunidade, fim da corrupção, e, acima de tudo, sintonia com a exigência de instituições democráticas transparentes e confiáveis — disse.

Manifestando apoio à aprovação da matéria, Pedro Taques (PDT- MT) chamou a atenção para a importância de se distinguir o instituto da vitaliciedade — uma prerrogativa fundamental, em sua opinião, para que os magistrados possam atuar com imparcialidade — com o privilégio da aposentadoria compulsória. Ele ainda lembrou que somente 28 magistrados foram aposentados compulsoriamente, num universo de 16 mil juízes, desde a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Blairo Maggi agradeceu pelas contribuições dos senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes (PSDB-SP) e das associações de juízes e do Ministério Público para a elaboração do texto final do substitutivo. Blairo Maggi citou como alterações mais importantes no texto a obrigatoriedade de o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ou dos tribunais de representarem ao Ministério Público, num prazo de 30 dias, para que seja proposta ação judicial visando a perda de cargo no caso de ilícitos penais, puníveis com demissão, cometidos por juízes e procuradores.

Outra modificação é a possibilidade de colocação em disponibilidade, com subsídios proporcionais, de magistrados ou membros do Ministério Público durante o período da ação judicial, no caso de crimes hediondos, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar.

Em seu parecer, Blairo Maggi explica que com a colocação em disponibilidade, o agente publico terá uma redução em sua remuneração e, por ficar ainda vinculado à respectiva carreira, manterá os impedimentos, não podendo, por exemplo, advogar ou prestar consultoria.

Já a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), considerou um avanço a aprovação da PEC, mas criticou a possibilidade, não eliminada pelo projeto, de juízes afastados sob a acusação de venda de sentenças continuarem recebendo seus salários integralmente até o julgamento de seus processos, o que, segundo ela, pode levar um tempo demasiadamente longo.

Manifestaram-se também favoráveis ao projeto os senadores José Agripino (DEM-RN), Ana Amélia (PP-RS), Eunício Oliveira (PMDB-PE); Wellington Dias (PT-PI), Cristovam Buarque (PDT-DF); Randolfe Rodrigues (PSOL-AP); Inácio Arruda (PCdoB-CE); Mário Couto (PSDB-PA); e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Agência Senado

TRE Cassa Prefeitos e Vereadores Eleitos em 2012 no Ceará

 

Prédio do TRE-Ce.

Dois prefeitos, dois vice-prefeitos, além de dois vereadores  eleitos em 2012, no Ceará, já tiveram os mandatos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) este ano. Todos recorreram da decisão junto ao Tribunal Superior Eleitoral  e ainda aguardam em seus cargos o julgamento do TSE. Em 2013, o TRE-CE já julgou 83 recursos, que envolvem cassação do diploma e registro de candidatura em relação às Eleições de 2012.

Os juízes do TRE-CE cassaram os diplomas de Raimundo Nonato Barroso Bonfim e Francisco Antônio Sidrão Morais, prefeito e vice-prefeito eleitos, respectivamente, no município de Tururu, nas Eleições 2012, em recurso contra expedição de diploma, por atos de improbidade administrativa, com desaprovação de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 

Também foram cassados  os diplomas de João Francismar Dias e Cláudio Júnior Nogueira, eleitos, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-Prefeito no município de Pereiro, nas Eleições de 2012, considerados inelegíveis por desaprovação de contas pelo TCM. Pelo mesmo motivo, foram cassados os diplomas dos vereadores Paulo Roberto Cavalcante Mota, eleito em 2012 no município de Itatira, e Ana Edna Leite Leitão, eleita no  município deQuixeramobim. ,Eles podem continuar exercendo mandato até que o TSE se manifeste sobre os recursos impetrados contra estas decisões. 

Novo julgamento: 

Na sessão realizada terça-feira (6), começou a ser julgado um recurso que poderá levar à cassação da prefeita e do vice-prefeito do município de Tarrafas, Lucineide Batista de Oliveira e Francisco Alves de Oliveira, respectivamente. O relator do processo, desembargador Abelardo Benevides, votou pela cassação dos dois, porque encontrou “provas robustas” de captação ilícita de sufrágio, durante o pleito de 2012.

Governo Libera R$ 130 Milhões Para Municípios Afetados Pela Seca

 

Em razão da estiagem que atinge a Região Nordeste desde abril, o Ministério da Integração Nacional vai liberar R$ 130 milhões do Programa Água para Todos para atender os municípios afetados. Cerca de 300 cidades, que ainda não foram definidas, vão poder montar sistemas simplificados de abastecimento de água.

Os recursos serão usados para a localização e perfuração de poços e tratamento, armazenamento e distribuição de água em comunidades rurais de baixa renda. As prefeituras devem promover ações sociais, como oficinas educativas sobre gestão da água. 

Municípios beneficiados:

A definição dos municípios caberá ao Comitê Gestor Estadual do Programa Água para Todos até o final deste mês. No entanto, o ministério recomenda que sejam priorizadas as cidades que, nos últimos nove anos, foram reconhecidas seis ou mais vezes em situação de emergência ou calamidade pública por causa de seca, pela Secretaria Nacional de Defesa Civil.

Cada comunidade deve ter ao menos 50 famílias e renda per capita de R$ 140. Os estados são livres para estabelecer os critérios para aplicação dos recursos.

Do total previsto para os estados, R$ 42 milhões foram pagos para nove estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. O programa prevê investimento total de quase R$ 5 bilhões. A previsão é que as principais metas sejam concluídas em 2014.

MPF Denuncia Fraude em Concessão de Verbas do Bolsa Família e Seguro Safra

 

O Ministério Publico Federal (MPF) denunciou terça-feira dia (6), sete pessoas vinculadas à Prefeitura de Mauriti. Elas são acusadas de utilizar um esquema fraudulento para se beneficiar do Seguro Safra e do Bolsa Família. Entre os denunciados estão cinco comissionados, uma vereadora, a esposa do secretário de obras do município e uma estudante universitária, filha de um caçambeiro que presta serviços à Prefeitura.

Segundo a denúncia do MP, eles burlaram o preenchimento de requisitos legais de cadastramento para receberem os auxílios do Governo Federal. Celso Costa Lima Verde Leal, procurador da República autor da denúncia, explica que os acusados inseriram declarações falsas de extrema pobreza no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), omitindo cargos, funções, profissões e real renda mensal. Segundo ele, está em andamento investigação acerca da possibilidade de as irregularidades terem sido realizadas sob cumplicidade dos responsáveis pelo CadÚnico em Mauriti. “O número de pessoas envolvidas na fraude pode ser bem maior”, adianta Celso. 

De acordo com o MPF, todos recebiam as ajudas havia, pelo menos, um ano. Os acusados foram chamados a prestar esclarecimentos, compareceram, mas permaneceram calados. Eles devem responder por estelionato e falsidade ideológica.

Produtores Culturais de Quixadá, Acusam Suplente de Vereador de Estelionato

 

 Italo Beethoven. 

O suplente de vereador pelo Partido dos Trabalhadores de Quixadá, Italo Beethoven, está sendo acusado por produtores culturais de Quixadá, no sertão central cearense, de Estelionato. 

Segundo as pessoas que faziam parte da direção da Unimasc, União Musical Alternativa do Sertão Central, em 2011, Italo Beethoven estruturou a Casa da Juventude em Quixadá, casa que funcionava como ponto cultural dando espaço a grupos de vários segmentos utilizarem para ensaios e reuniões.

Na ocasião o suplente de vereador propôs á UNIMASC que ocupasse um dos espaços da casa estruturando o Estudio Popular Unimasc – um projeto da UNIMASC que estava sem funcionamento por falta de espaço adequado na cidade. 

Ainda de acordo com a direção da instituição a época, poucos meses depois, o Italo solicita a Presidente da UNIMASC que a instituição seja proponente/agenciadora do Projeto FESTIVAL DA JUVENTUDE, pois ele precisava de uma instituição que não tivesse inadimplente, que pudesse assinar o convenio com o Banco do Nordeste e receber o recurso no valor de R$ 39.968,00 que segundo ele algumas ‘amizades’ já tinham viabilizado para que o projeto fosse aprovado.

A presidente da UNIMASC na época, Edna Leticia Uchoa, conversou com a diretoria que concordou, não vendo problema algum uma vez que o Ítalo se dizia parceiro e confiável. 

A Presidente, juntamente com o Tesoureiro, na época Carlos Weiber, foram ao BNB de Quixadá abrir a conta do projeto, assinar documentos e fazer todos os trâmites para que o recurso entrasse na conta, no dia 22 de Setembro de 2011 o recurso ficou disponível na conta, então a Presidente Edna Leticia e o Tesoureiro Carlos Weiber foram ao BNB sacaram todo o dinheiro – levando em consideração ser poucos dias do início do evento e que os bancos estavam todos entrando em greve – na ocasião o Italo pediu que fosse retirado folhas de cheque da conta pessoa jurídica da UNIMASC que é também na agencia BNB, pois iria entrar um outro recurso nesta mesma conta proveniente de outros apoiadores e como o banco estaria em greve, então ele faria o pagamento em cheque.

Assim os dirigentes da UNIMASC fizeram, entregaram todo o dinheiro ao Italo Beethoven e as folhas de cheques em branco e assinado pela presidente e o tesoureiro. 

Passou-se o evento e, semanas depois, a presidente e o tesoureiro tomaram conhecimento de que o Italo Bethoven não tinha pagado nem 20% dos músicos que tocaram no evento, nem os produtores, nem outros serviços como transporte, gráfica etc. e que tinha soltado todos os cheques sem fundo prejudicando totalmente a instituição perante o BNB e perante as pessoas que receberam cheques sem fundo que afinal eram assinados pela Edna Leticia e o Carlos Weiber. 

Quando a diretoria da UNIMASC o procurava para que ele resolvesse ele dizia que estava aguardando um recurso do Ministério para resolver e que o BNB ainda devia uma ultima parcela do patrocínio e que as pessoas esperassem. Houveram várias conversas com o suplente de vereador, contudo, até hoje dois anos depois, o problema ainda persiste, ou seja, nem pagou as pessoas e nem prestou conta do recurso recebido, impossibilitando, inclusive, a instituição de firmar qualquer convênio ou receber qualquer recurso.

De acordo com informações pelo menos umas 08 pessoas foram lesadas diretamente, bem como em torno de outras 40 pessoas que ele tenha dívidas somente proveniente deste evento. 

Depois de quase dois anos de espera pela regulamentação desta situação e sem êxito algum, algumas das pessoas lesadas foram a delegacia regional de policia civil de Quixadá e fizeram um B.O. (fotos abaixo) e estão mobilizando uma ação judicial contra o Ítalo Beethoven. 

Procurado por nossa reportagem o suplente de vereador Ítalo Beethoven(PT) reconheceu que houve problemas na execução do evento, disse que alguns parceiros não pagaram o patrocínio combinado, contudo afirmou que não teria nenhum documento acerca do que foi combinado pelos seus parceiros. “Nós colocamos os cheques como garantia para os prestadores de serviços, como nós tínhamos uma expectativa de um recebimento, infelizmente os outros recursos não se efetivaram”. disse Ítalo Beethoven.

O atual presidente da UNIMASC, Cleyton de Paula, disse que “o descaso do Sr. Ítalo Beethoveen com relação a esse fato é o mais revoltante. São 2 anos esperando ele tomar alguma atitude. Buscar soluções. Hoje, a ONG UNIMASC, que surgiu em 2005 com o intuito de ajudar os músicos do cenário alternativo da região, encontra-se prejudicada perante a outras instituições, tal como o BNB. Porque ele realizou esse projeto, movimentou quase 40 mil reais e não prestou conta com o banco, muito menos efetuou pagamentos de alguns serviços: Ou seja, nos enganou.” 

“Acreditamos que ele usou de má fé o nosso nome. Pois durante esses 02 anos em momento algum tomou atitude para buscar solução. Pelo contrário, simplesmente deu as costas. E são várias pessoas testemunhas disso. Temos bandas, produtores e prestadores de serviços que até hoje não receberam 1 centavo.” Completou o atual presidente. 

Os músicos de Quixadá, que com muito trabalho e esforço conseguiram montar uma entidade de apoio esperam que o problema seja resolvido o mais rápido possível, pois eles desejam construir novas parcerias para desenvolver os talentos locais. 

 

Justiça Eleitoral Repassa Dados de Brasileiros à Serasa

 

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu repassar informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País. A medida já está em vigor e afeta praticamente todos os cidadãos com mais de 18 anos, que não terão possibilidade de vetar a abertura de seus dados. O acesso foi determinado por um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa, publicado no último dia 23 no Diário Oficial da União.  

Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. Até o nome da mãe dos cidadãos e a data de nascimento poderá ser "validado" para que a Serasa possa identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome. O acordo estabelece que "as informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados". Paradoxalmente, o texto também diz que caberá às duas partes zelar pelo sigilo das informações. 

Violação da privacidade: 

Especialistas em privacidade e advogados ouvidos pelo Estado ficaram surpresos com a "terceirização" de dados privados sob a guarda de um órgão público. "Fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma violação do direito à privacidade, o que é inconstitucional", disse o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. 

"O importante é saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e ela é protegida pela Constituição", sustenta. Mariz acrescentou que, diante do debate internacional sobre o programa de espionagem da agência de segurança nacional dos Estados Unidos, o acordo "pode fazer parte de uma escalada maior de quebra de privacidade" no Brasil.

Autorização: 

Para Dennys Antonialli, coordenador do Núcleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, o Tribunal Superior Eleitoral precisaria de "consentimento expresso" dos cidadãos/eleitores para poder repassar seus dados a uma entidade privada. Com a ressalva de que desconhece os termos do acordo, o criminalista Pierpaolo Bottini disse que, em princípio, os dados de eleitores sob a posse do TSE são "protegidos". 

Ambos os juristas ressaltaram que estas informações podem ser requeridas por um juiz criminal à Justiça Eleitoral desde que sejam julgadas relevantes para uma investigação. De acordo com o Bottini, o fato de ser necessário um mandado para sua liberação indica que os dados não podem ser vendidos.

Defesa: 

Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE, negou que o tribunal esteja abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como nome da mãe ou data de nascimento do eleitor serão apenas validados - ou seja, o órgão dirá à Serasa se a empresa dispõe ou não das informações corretas sobre determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE não vai corrigi-lo, argumentou Corrêa. O acordo, informou o tribunal, foi autorizado por Nancy Andrighi, corregedora-geral eleitoral.

Como contrapartida pela cessão dos dados, servidores do tribunal ganharão certificação digital (espécie de assinatura eletrônica válida para documentos oficiais) da Serasa, o que facilitará a tramitação de processos pela internet. As certificações, porém, só terão validade de dois anos. (Colaborou Lucas de Abreu Maia).

Estatuto da Juventude é Sancionado Pela Presidente da República

 

  

O Estatuto da Juventude foi sancionado na última segunda-feira (5) pela presidente Dilma Rousseff. Debatido por dez anos no Congresso, o texto foi aprovado pelo Senado no primeiro semestre e estabelece como prioridades as políticas voltadas aos jovens. 

Alguns trechos do Estatuto da Juventude foram vetados. O principal é o que diz respeito à concessão de meia tarifa em transportes coletivos interestaduais, que foi mantida apenas para jovens de baixa renda. A presidente manteve a cota de 40% de ingressos com meia-entrada destinada a estudantes em eventos culturais. 

Durante a cerimônia de sanção da lei, no Palácio do Planalto, Dilma Rousseff defendeu a criação de mecanismos de combate à violência praticada contra jovens negros e pobres, sobretudo mulheres. 

Estiveram no Planalto os senadores Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Gim Argello (PTB-DF), Wellington Dias (PT-PI) e José Pimentel (PT-CE). 

Dilma disse que os mecanismos de combate à violência, que classificou de “trincheiras”, devem ser criados no âmbito do Estatuto da Juventude, que prevê o aprofundamento de direitos em educação, trabalho, saúde e cultura à população entre 15 e 29 anos, que corresponde a 51 milhões de pessoas no país. 

- Essa é uma questão que está em todas as periferias, em todas as regiões. Esse é um dos principais assuntos a ser tratado pela juventude e esferas de poder [que se dedicam ao tema] – afirmou em discurso. 

A cerimônia de sanção do estatuto, que tramitou por mais de nove anos no Congresso Nacional, foi aberta com apresentação da dupla de rap Rapadura Chic e Chico. O ator Erick Braz entregou a Dilma Rousseff carta assinada por artistas que representam a juventude negra das periferias. Já o cantor e compositor Genival Oliveira pediu a desmilitarização da policia e o fim dos autos de resistência, além de incentivo à educação, cultura e à construção de escolas. 

Também participaram da cerimônia o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves; a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Virgínia Barros; e o presidente do Conselho Nacional da Juventude, Alessandro Melchior, entre outras autoridades.

Com informações da Agência Brasil

Fontana Quer o PT Contra a Minirreforma Eleitoral

  

Henrique Fontana.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) vai propor que a bancada do PT na Câmara se posicione contra a chamada minirreforma eleitoral que propõe alterações na legislação eleitoral diminuindo punições a partidos e candidatos, derrubando restrições às doações e colocando amarras no Judiciário e no Ministério Público. Segundo Fontana, o texto da minirreforma traz medidas “cosméticas” ou pioram o cenário político.

Ele criticou especialmente autorização de propaganda paga na internet e a liberação de doações aos partidos pelas concessionárias de serviços públicos. Fontana diz que estas medidas apenas encarecem as campanhas e incentivam a ampliação das doações empresariais. “Vou trabalhar muito para que bancada do PT se posicione contra esta votação. E que se a votação ocorrer, que vote contra o texto. Esta proposta é o anticlímax”, disse Fontana. 

O texto da reforma é coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ex-líder do governo na Câmara e coordenador da comissão que discute a reforma política. Vaccarrezza se tornou desafeto de Fontana na disputa pelo controle do grupo que discute a reforma política. Fontana queria controlar os trabalhos, mas Vaccarezza foi convidado pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para o posto.

Os dois chegaram a travar briga interna pela cadeira. O texto da minirreforma altera quase todo o sistema eleitoral e deve ser votada neste mês. Coordenador da minirreforma, Vaccarezza nega que as mudanças visem enfraquecer a fiscalização e punição de candidatos.

Prazo Para os Municípios Regularizarem o Garantia Safra Encerra dia 9 de Agosto

 

Dos 178 municípios que aderiram ao Garantia Safra, apenas 21 cumpriram com os dois pré requisitos para a liberação do benefício para os agricultores. Os municípios que ainda não enviaram o laudo de perdas (pelo menos 50% da safra) ou não quitaram o pagamento de todas as parcelas do benefício, tem até 9 de agosto para regularizar a situação e garantir o pagamento das parcelas para os agricultores, já a partir de setembro. 

De todos os municípios, 102 concluíram a elaboração do laudo de perdas , 56 estão dispensados dos relatórios e portanto 20 municípios ainda precisam enviar os laudos que comprovam pelo menos 50% de perda da safra. Já com relação ao pagamento das parcelas, 51 municípios já quitaram o compromisso até o dia 26 de julho e faltam 127 quitarem a contrapartida no valor de R$ 28,50 por agricultor.

Os 21 municípios que cumpriram com todos os requisitos são: Apuiarés, Ararendá, Arneiroz, Barbalha, General Sampaio, Iracema, Irauçuba, Missão Velha, Quixeré, São Luís do Curu, Tamboril, Umirim, Aracoiaba, Ibaretama, Icó, Milhã, Mombaça, Senador Pompeu, Umari, Viçosa e Brejo Santo. Sem a regularização dos débitos, os agricultores não recebem as parcelas referentes ao benefício da safra 2012/2013.

Ceará Vai Receber R$ 6,6 Milhões Para Realizar Cirurgias Eletivas Pelo SUS

O Ministério da Saúde vai destinar R$ 6,6 milhões ao Estado do Ceará para a realização de procedimentos imediatos com objetivo de ampliar o acesso da população às cirurgias eletivas e reduzir o tempo de espera nestes procedimentos pelo Sistema único de Saúde (SUS). Segundo o Ministério da Saúde, o estado poderá ainda receber recursos adicionais em 2014 após análise da produção efetuada com o montante da primeira parcela. Os recursos serão aplicados nas especialidades de maior demanda e naquelas escolhidas pelos gestores locais, conforme a realidade de sua região.

Do total para repassado ao Ceará, R$ 4,5 milhões serão destinados à realização de cirurgia de catarata e R$ 29,3 mil para tratamento de varizes, cirurgias ortopédicas e nas áreas de urologia, oftalmologia e otorrinolaringologia, incluindo retirada de amígdalas. Outros R$ 2 milhões atenderão as demandas apresentadas pelos gestores estaduais. 

O estado do Ceará realizou, em 2012, 79.620 cirurgias eletivas pelo SUS, com investimento de R$ 41,6 milhões. As cirurgias de catarata e ortopedia são as mais procuradas pelos usuários do sistema público de saúde. No ano passado, 24.654 cirurgias de catarata e 6.768 cirurgias ortopédicas foram realizadas no estado.  "Com este novo investimento, além dos recursos habitualmente previstos para o custeio de cirurgias, queremos ampliar o acesso às cirurgias eletivas, que podem ser agendadas com antecedência. Estamos dando um importante passo para reduzir o tempo de espera do paciente”, explicou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Ao todo, o Ministério da Saúde destinará R$ 579,1 milhões aos estados e municípios. O recurso será dividido em duas parcelas. Do total de recursos a serem repassados de imediato (R$ 231 milhões), R$ 92,6 milhões são para realização de cirurgia de catarata e R$ 57,9 milhões para tratamento de varizes, cirurgias ortopédicas e nas áreas de urologia, oftalmologia e otorrinolaringologia, incluindo retirada de amígdalas. Outros R$ 81 milhões atenderão as demandas apresentadas pelos gestores estaduais. 

Investimento no Brasil

O objetivo do Ministério da Saúde é reduzir a espera para esse tipo de procedimento. Em 2012, foram realizadas pelo SUS 2,1 milhões de cirurgias eletivas. Em cinco anos, o país aumentou em 43% o número de procedimentos deste tipo em relação a 2008, quando foram realizados 1,4 milhão de cirurgias. As diretrizes para aplicação dos recursos e os valores destinados aos estados foi publicada na última quarta-feira (1°) no Diário Oficial da União. 

IPTU Só Pode Ser Aumentado Por Lei, Decide STF

Ministro Gilmar Mendes

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando existe lei tratando do assunto. A decisão unânime deve ser aplicada a casos semelhantes porque o processo foi reconhecido como de repercussão geral.

Os ministros analisaram recurso da prefeitura de Belo Horizonte que pretendia derrubar decisão do Tribunal de Justiça local, contrária ao reajuste por decreto. Eles entenderam que o procedimento violou a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) ao fixar uma correção monetária para 2006 maior que a inflação do ano anterior.

De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do IPTU só dispensa a edição de lei no caso de correção monetária. Nos outros casos, o Executivo é impedido de interferir no reajuste.

“É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não constitui aumento de tributo e não se submete à exigência de reserva legal”, disse Mendes. No caso analisado, o município de Belo Horizonte aumentou em 50% a base de cálculo do IPTU entre 2005 e 2006.